As apostas desportivas são legais em Portugal desde a promulgação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) em abril de 2015, que estabeleceu um quadro abrangente para as atividades de jogo online. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) supervisiona licenciamento, conformidade e medidas de proteção do consumidor para garantir um mercado justo e transparente para operadores e apostadores (1).
Ao abrigo do RJO, os operadores devem obter uma licença específica para oferecer apostas desportivas a quotas fixas, estando sujeitos a requisitos técnicos, financeiros e de integridade rigorosos. Os candidatos passam por um processo de certificação rigoroso, incluindo auditorias de sistema e prova de solvência financeira, antes de serem autorizados a entrar no mercado português (2).
"Pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril foi aprovado o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), diploma que regula a exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal, competindo ao SRIJ emitir, prorrogar, suspender e revogar licenças para a exploração de jogos e apostas online."
Desde o início da regulamentação, o mercado português tem registado um crescimento constante no número de casas de apostas licenciadas, com operadores nacionais e internacionais a participar. Todas as plataformas devem implementar ferramentas robustas de jogo responsável, como limites de depósito e opções de autoexclusão, para proteger jogadores vulneráveis e garantir práticas sustentáveis.
São tomadas medidas de aplicação da lei contra operadores não licenciados, com o SRIJ a manter uma lista negra pública e a colaborar com instituições financeiras para bloquear sites não autorizados. Esta abordagem vigilante promoveu um ambiente de apostas mais seguro e aumentou as receitas fiscais do Estado.
Source:
https://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogos-e-apostas-online/enquadramento-legal-do-jogo-online
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-67110669
Última atualização: 22-05-2025 Aviso: Este artigo não oferece aconselhamento jurídico. Se precisar de aconselhamento jurídico, contacte diretamente um advogado.
