As apostas esportivas são legais em Macau, mas operam sob rigoroso controle governamental e licenciamento através da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) (1). Macau é o único lugar na China onde o jogo de casino é legal, com todas as atividades de jogo reservadas ao governo da RAE de Macau, que decide se permite que entidades privadas operem através de contratos de concessão para jogos de azar.
O quadro regulatório em Macau baseia-se no princípio da proibição, significando que todas as formas de jogo comercial são proibidas a menos que especificamente permitidas por lei (2). A DICJ serve como o órgão regulatório responsável pela colaboração na definição da política do setor de jogos, execução da política de jogos, e regulamentação, supervisão e coordenação das operações e atividades de jogos em todo o território.
"Macao law is based on the principle of prohibition: all forms of commercial gambling are prohibited if not permitted by law."
As operações de jogos licenciadas em Macau devem cumprir regulamentações abrangentes, incluindo a nova Lei nº 20/2024 que entrou em vigor em 28 de outubro de 2024, que intensifica as penalidades para atividades de jogo ilegais incluindo jogos não autorizados e operações de apostas sem licença. A idade mínima para jogos em Macau é 21 anos, com leis detalhadas aplicadas para garantir participação qualificada. Todos os operadores de casino devem possuir concessões governamentais e operar sob um conjunto comum de regras, com o território mantendo sua posição como o principal destino de jogos da Ásia enquanto aplica conformidade regulatória rigorosa.
Fonte:
https://www.dicj.gov.mo/web/en/frontpage/index.html
https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=061f5ea6-6920-4bf1-9cd9-631cc1788cf4
Última atualização: 15-09-2025 Aviso legal: Este artigo não fornece aconselhamento jurídico. Se você precisa de aconselhamento jurídico, por favor entre em contato diretamente com um advogado.
